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Manuelito Reis, Advogado
Manuelito Reis
Comentário · há 4 meses
Prezada Christina,

Antes perdoe-me se pareci pedante, não foi a intenção. Fiz apenas um comentário breve e objetivo no sentido de colaborar com o texto e com o debate junto aos demais leitores. Os dispositivos que citei não estão em seu artigo, mesmo o art. 64 foi confundido com o art. 68, verifique. Provavelmente erro de digitação (todos cometemos). Mas, de fato, você se referiu, é verdade, à prescrição do art. 64.

No meu objetivismo, aliás, vejo agora, não citei outro dispositivo talvez o mais indicado para o quanto eu quis demonstrar, a saber o art 161 e seu parágrafo único. Não que eu pense que você não o conheça, assim como não pensei isso dos demais que citei. Mas uma vez que não foram abordados no texto entendi pertinente chamá-los.

Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capitulo XIX.

Parágrafo Único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

Convém observar que o STF em recente ADIN (nº 2998) reinterpretou o art. 161 retirando dele a expressão "ou das resoluções do CONTRAN". Curiosamente, não houve manifestação expressa quanto a supressão do parágrafo único, mas não resta dúvidas que tal entendimento daquela Côrte foi para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do CONTRAN.

Vejo, portanto, que o entendimento atual em nosso ordenamento, inclusive à luz de nossa Corte Maior, é de que não cabe mesmo ao CONTRAN estabelecer penalidades, ainda que o legislador lhe tenha delegado esta competência, uma vez que, conforme bem transcrito em seu artigo "não há pena sem prévia cominação legal".

Decerto que, talvez como não poderia deixar de ser, o STF deu ao termo "legal" interpretação diretamente relativa ao termo "lei" em strictu sensu, ainda que normas infralegais, dentre as quais as resoluções, sejam em sentido lato, também normas legais ou atos com força de lei, para sermos mais precisos. Enfim, tratou o STF de cumprir o seu papel e ponto. Certo ou errado, cabe apenas a ele rever ou ao Congresso legislar de forma diversa.

Também sou um crítico da usurpação de competência infelizmente tão comum em inúmeras disposições presentes em nosso ordenamento, sobretudo aquelas assentadas em dispositivos infralegais (decretos, resoluções e portarias).

Por fim, mais uma vez aceite minhas escusas quanto a qualquer ruído que meu comentário possa ter causado.

Parabéns pelo artigo.

Saudações.

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Breno Freitas, Advogado
Breno Freitas
Comentário · há 20 dias
Com todo respeito a tese defendida pelo colega, a distância é abismal entre um erro no civil e no Penal. A ofensa as prerrogativas do cidadão, (pois ai está o nome certo, prerrogativas do cidadão para a garantia dos seus direitos)é a regra no judiciário. Somamos a isso a total falta de critérios, obediencia à lei, disposição, dia ruim etc, chegamos ao quadro atual, que e de total caos. O número de processos, o cuidado em não errar,a responsabilização pelos erros devem ser preocupação do Estado e não do cidadão de direitos! O estado deve ter juizes capazes de fornecer a prestação jurisdicional de acordo com a celeridade e os ditames constitucionais e legais. A exemplo do que falo, as vezes milito em uma cidade que tem 200.000 habitantes, com absoluta certeza não posso afirmar que 20% dessa população são criminosos o que daria 40.000 , dentre os 40 000 não temos 20% dos que se enquadram nos crimes contra à vida ou que recorrem a violência direta, ou seja, 8.000 entre 200.000. A lei que discutimos protege sim esses 160 000 da ilegalidade do judiciário, das muitas delegacias, das promotorias, das atuações das polícias militares que possam atuar além da lei ou até desconsiderando a lei pois detem o poder do Estado, são Estado! Por isso entendo que deve sim haver equilíbrio, deve sim haver cautela ao julgar, cautela ao segregar, cautela ao acusar. Não entrarei no mérito de nossas cadeias sejam provisórias ou não, pois os crimes do Estado falam por si, nessa cidade citada há quase 500 pessoas no presídio provisório onde deveriam haver 150, é incrível como conseguem! E recentemente no cenário de nosso País vimos revoltas nos presídios e um dos casos que me chamaram a atenção foi o choro de uma mãe e de um pai que perderam seu filho enquanto segregado provisoriamente de forma indevida nesses rincões onde a lei é mito, pasme nobre colega! O crime cometido comportava tranquilamente medidas cautelares diversas da prisão. Estabelecendo o contraditório pois o debate é salutar, cumprimento o nobre colega pelo excelente artigo!

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