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Manuelito Reis, Advogado
Manuelito Reis
Comentário · há 4 meses
"onerosa ou não, a relação me parece óbvia". Perdoe, mas não é bem assim, ao menos no caso em tela.

É bem controversa a questão dos estacionamentos privativos em estabelecimentos comerciais. Cada caso é mesmo um caso. É comum todo grande comércio ter um amplo estacionamento, utilizado tanto por clientes como pelo público em geral. Há os gratuitos, há os explorados por terceiros, há os explorados diretamente pelo estabelecimento. Talvez deva haver uma legislação específica (talvez não).

Primeiramente observemos a responsabilidade objetiva sobre produtos (independente de culta) do art.
931, do Código Civil, considerado ai o termo "produto" genericamente e abarcando tanto produto (strictu sensu), como também serviços. Nos parece apontar para a inequívoca responsabilidade do Extra.

Todavia, acredito que a decisão da juíza (pena não haver um link para o extrato da sentença) buscou amparo na especialidade do § 2º, do art. , do CDC que ao conceituar "serviço", traz o requisito da remuneração para configurar a relação entre cliente e fornecedor. Vaga de estacionamento não me parece "produto", mas sim "serviço" e este, pela legislação se configura "mediante remuneração".

Noutro giro, o próprio CPC, no art. , parágrafo único traz a solidariedade entre fornecedores relacionados a um mesmo produto ou serviço. Numa observação sistemática, contudo, entendo que, ainda que em litisconsórcio, o juízo afastaria o Extra do polo passivo, uma vez não verificada a concretude da relação consumerista dela com o autor, na medida em que o mesmo não era seu cliente, mas sim do laboratório.

Acredito que o autor da ação errou ao buscar a reparação tão somente do Extra, quando deveria ter chamado também o laboratório. Poderia ter o Extra chamado o laboratório ao processo, mas a defesa, provavelmente, apostou na absoluta inexistência de vínculo com a demanda, nem mesmo de forma solidária, abdicando desse instituto ou até tenha feito, mas somente saberíamos tendo acesso ao teor da decisão da magistrada.

Enfim, a priori, não vejo erro na decisão.

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Breno Freitas, Advogado
Breno Freitas
Comentário · há 8 meses
Com todo respeito a tese defendida pelo colega, a distância é abismal entre um erro no civil e no Penal. A ofensa as prerrogativas do cidadão, (pois ai está o nome certo, prerrogativas do cidadão para a garantia dos seus direitos)é a regra no judiciário. Somamos a isso a total falta de critérios, obediencia à lei, disposição, dia ruim etc, chegamos ao quadro atual, que e de total caos. O número de processos, o cuidado em não errar,a responsabilização pelos erros devem ser preocupação do Estado e não do cidadão de direitos! O estado deve ter juizes capazes de fornecer a prestação jurisdicional de acordo com a celeridade e os ditames constitucionais e legais. A exemplo do que falo, as vezes milito em uma cidade que tem 200.000 habitantes, com absoluta certeza não posso afirmar que 20% dessa população são criminosos o que daria 40.000 , dentre os 40 000 não temos 20% dos que se enquadram nos crimes contra à vida ou que recorrem a violência direta, ou seja, 8.000 entre 200.000. A lei que discutimos protege sim esses 160 000 da ilegalidade do judiciário, das muitas delegacias, das promotorias, das atuações das polícias militares que possam atuar além da lei ou até desconsiderando a lei pois detem o poder do Estado, são Estado! Por isso entendo que deve sim haver equilíbrio, deve sim haver cautela ao julgar, cautela ao segregar, cautela ao acusar. Não entrarei no mérito de nossas cadeias sejam provisórias ou não, pois os crimes do Estado falam por si, nessa cidade citada há quase 500 pessoas no presídio provisório onde deveriam haver 150, é incrível como conseguem! E recentemente no cenário de nosso País vimos revoltas nos presídios e um dos casos que me chamaram a atenção foi o choro de uma mãe e de um pai que perderam seu filho enquanto segregado provisoriamente de forma indevida nesses rincões onde a lei é mito, pasme nobre colega! O crime cometido comportava tranquilamente medidas cautelares diversas da prisão. Estabelecendo o contraditório pois o debate é salutar, cumprimento o nobre colega pelo excelente artigo!

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