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Comentário · há 2 meses
Prezada Christina,

Antes perdoe-me se pareci pedante, não foi a intenção. Fiz apenas um comentário breve e objetivo no sentido de colaborar com o texto e com o debate junto aos demais leitores. Os dispositivos que citei não estão em seu artigo, mesmo o art. 64 foi confundido com o art. 68, verifique. Provavelmente erro de digitação (todos cometemos). Mas, de fato, você se referiu, é verdade, à prescrição do art. 64.

No meu objetivismo, aliás, vejo agora, não citei outro dispositivo talvez o mais indicado para o quanto eu quis demonstrar, a saber o art 161 e seu parágrafo único. Não que eu pense que você não o conheça, assim como não pensei isso dos demais que citei. Mas uma vez que não foram abordados no texto entendi pertinente chamá-los.

Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capitulo XIX.

Parágrafo Único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

Convém observar que o STF em recente ADIN (nº 2998) reinterpretou o art. 161 retirando dele a expressão "ou das resoluções do CONTRAN". Curiosamente, não houve manifestação expressa quanto a supressão do parágrafo único, mas não resta dúvidas que tal entendimento daquela Côrte foi para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do CONTRAN.

Vejo, portanto, que o entendimento atual em nosso ordenamento, inclusive à luz de nossa Corte Maior, é de que não cabe mesmo ao CONTRAN estabelecer penalidades, ainda que o legislador lhe tenha delegado esta competência, uma vez que, conforme bem transcrito em seu artigo "não há pena sem prévia cominação legal".

Decerto que, talvez como não poderia deixar de ser, o STF deu ao termo "legal" interpretação diretamente relativa ao termo "lei" em strictu sensu, ainda que normas infralegais, dentre as quais as resoluções, sejam em sentido lato, também normas legais ou atos com força de lei, para sermos mais precisos. Enfim, tratou o STF de cumprir o seu papel e ponto. Certo ou errado, cabe apenas a ele rever ou ao Congresso legislar de forma diversa.

Também sou um crítico da usurpação de competência infelizmente tão comum em inúmeras disposições presentes em nosso ordenamento, sobretudo aquelas assentadas em dispositivos infralegais (decretos, resoluções e portarias).

Por fim, mais uma vez aceite minhas escusas quanto a qualquer ruído que meu comentário possa ter causado.

Parabéns pelo artigo.

Saudações.

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