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Manuelito Reis
Publicações
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)
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Artigos (16)
Notícias (9)
Manuelito Reis
Notícia ·
há 3 anos
Nova Lei de Licitações
Desde já podemos afirmar que sim. Mas há ressalvas. Foi publicada no Diário Oficial da União de 01.04.2021 a Lei nº 14.133 que regulamenta as licitações e os contratos administrativos, em...
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Manuelito Reis
Notícia ·
há 5 anos
A Questão das Patinetes
A prefeitura municipal da cidade de São Paulo, por meio do Decreto nº 58.750/2019, regulamentou o serviço de compartilhamento de patinetes por aplicativo ou, conforme a transcrição da ementa do novo...
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Manuelito Reis
Notícia ·
há 5 anos
Um ano da Lei do Uber
A Lei nº 13.640 /2018, ou Lei do Uber, completa neste dia 26 de março o seu primeiro ano de vigência. O dispositivo legal surgiu no âmbito de debates acalorados na sociedade em geral, em razão do...
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Manuelito Reis
Notícia ·
há 5 anos
Restrição às viagens desacompanhadas se estende aos adolescentes menores de 16 anos
Com as modificações trazidas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) no artigo 83, subiu para 16 anos a idade mínima para que o adolescente possa viajar desacompanhado para...
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Manuelito Reis
Artigo ·
há 5 anos
Resolução CONTRAN nº 706/17 regulamenta a aplicação de multas a ciclistas e passará a valer em março. Porém, há falhas na norma.
Em 27 de outubro de 2017 o CONTRAN publicou sua Resolução nº 706 com a qual regulamenta a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação...
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Manuelito Reis
Artigo ·
há 6 anos
Observações acerca da "Lei do Uber"
Para pacificar o embate, no âmbito do sistema de transporte individual de passageiros, entre motoristas de taxi e motoristas por aplicativos, o governo federal sancionou no último mês de março a Lei...
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Manuelito Reis
Artigo ·
há 6 anos
STJ autoriza a retenção de CNH de devedor
O Superior Tribunal de Justiça autorizou no último dia 05 de junho a retenção da Carteira Nacional de Habilitação-CNH de cidadão devedor como forma de coagi-lo a proceder a devida quitação. A...
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Manuelito Reis
Notícia ·
há 6 anos
Senado vota PEC para ampliar o voto de brasileiros residentes no estrangeiro
O plenário do Senado Federal vota hoje em segundo turno a PEC nº 05/2005, de autoria do Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) que pretende permitir o voto aos brasileiros residentes no exterior em...
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Manuelito Reis
Artigo ·
há 6 anos
CONTRAN regulamenta a aplicação de multas a ciclistas. Porém há falhas na norma.
No último dia 27 de outubro o CONTRAN publicou sua Resolução nº 706/2017 com a qual regulamenta a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de...
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Manuelito Reis
Artigo ·
há 6 anos
O dano moral na nova relação empregatícia
Diz o novo artigo 223-B, da CLT , que “causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares...
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