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26 de Maio de 2018

CONTRAN regulamenta a aplicação de multas a ciclistas. Porém há falhas na norma.

Inconsistências no art. 255, do CTB e no art. 1º da Resolução 706/2017, do CONTRAN.

Manuelito Reis, Advogado
Publicado por Manuelito Reis
há 5 meses

No último dia 27 de outubro o CONTRAN publicou sua Resolução nº 706/2017 com a qual regulamenta a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades pelas infrações previstas nos artigos 254 e 255 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

Interessa, por hora nesta análise, apenas o art. 255 que trata especificamente da infração por condução de bicicleta em passeio onde não haja a permissão. Trata-se de infração de classificação média com previsão de pena de multa e tendo por medida administrativa a remoção da bicicleta. Também é prevista a multa para quem conduzir a bicicleta de forma agressiva, ainda que em local de circulação permitida. Prevê, ainda, o dispositivo que caberá multa na condução de bicicleta em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que o referido artigo não tem parágrafo único.

Cabe pontuar que a Resolução do CONTRAN funciona como regulamentadora do art. 255 do CTB. O referido artigo, num paralelo com a teoria tricotômica de José Afonso da Silva seria uma norma de eficácia contida com aplicabilidade direta e imediata, mas não integral uma vez que se faz necessária a preparação dos órgãos de fiscalização para a efetivação da autuação e do cumprimento das sanções previstas. É exatamente isso que o CONTRAN está a fazer com a Resolução 706/2017.

Portanto, a partir de 27 de abril, data provável de entrada em vigência desta regulamentação do CONTRAN, o ciclista que for pego conduzindo bicicleta, estando montado, em passeio onde não haja autorização ou, mesmo autorizado, esteja a conduzindo de forma agressiva aos pedestres, poderá ser efetivamente multado (R$130,16) mediante abordagem por agente público e preenchimento do auto de infração nos moldes previstos.

Saliente-se que, conforme o CTB, o ciclista que conduz sua bicicleta sem nela estar montado equipara-se ao pedestre e pode, portanto, circular livremente em qualquer passeio.

Todavia, omitiu-se o CONTRAN, nesta resolução, acerca do art. 247, do CTB, que trata da obrigatoriedade do ciclista circular pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, sempre que não houver acostamento ou ciclofaixa, para o que se prevê infração de classificação média com pena de multa. Como poderá então o fiscal de trânsito abordar e autuar o ciclista que cometer esta exata infração? Em qual norma estará tal agente respaldado?

Como afirmamos retro em relação ao art. 255, também o art. 247 é de aplicação direta e imediata, inclusive com a sanção já estipulada. Trata-se de infração média com pena de multa. Contudo, não de forma integral. Talvez a analogia possa fazer impor as disposições de uma norma que remete em específico a caso diverso, deixando margem a insegurança jurídica. Ora, a Resolução 706/2017 se refere ao art. 255 do CTB e não ao art. 247.

Também fica de fora desta resolução do CONTRAN a condução da bicicleta em sentido oposto ao fluxo da via (contramão). E tal omissão se deve talvez, a certa confusão do próprio CTB que no art. 255 se refere ao “parágrafo único do art. 59” o qual é inexistente. Há, sim, parágrafo único no art. 58 que trata exatamente da proibição na condução de bicicleta em sentido oposto ao fluxo da via. O que parece óbvio, portanto, é que o legislador de 1997 equivocou-se ao se referir ao art. 59 quando desejava dizer art. 58. Erro crasso. E não cabe ao CONTRAN fazer tal correção, uma vez que se trata de disposição de lei. O Congresso deve corrigir.

Para dar plena e segura efetividade, portanto, às disposições do CTB cominadas com a Resolução 706/2017 do CONTRAN se fazem necessárias duas correções: uma no CTB, corrigindo o texto do art. 255 para que passe a se referir ao parágrafo único do art. 58; outra na Resolução 706/2017 do CONTRAN que precisa retirar do seu art. qualquer referência a dispositivos do CTB. Ou cita todos os dispositivos pertinentes às infrações cometidas por ciclistas ou não cita nenhuma, sob pena de limitar o próprio alcance.

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